Equipamentos sob Pressão
A conformidade dos Equipamentos Sob Pressão (ESP) é assegurada através do cumprimento rigoroso dos requisitos técnicos e legais estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 131/2019, de 30 de agosto, que define o regime jurídico aplicável à instalação, exploração, manutenção e inspeção destes equipamentos.
Este diploma abrange recipientes sob pressão, acessórios de segurança e de controlo, bem como os sistemas nos quais se encontram integrados, assegurando que o seu funcionamento decorre dentro dos padrões exigidos de segurança, fiabilidade e proteção dos utilizadores e das instalações.
Complementarmente, o Despacho n.º 2957/2022, de 9 de março, aprova a Instrução Técnica Complementar (ITC) relativa aos recipientes destinados a conter ar comprimido, oxigénio ou gases inertes no estado gasoso, definindo requisitos específicos quanto à instalação, classificação por classe de perigo, distâncias de segurança, acessórios obrigatórios, procedimentos de aprovação e critérios de inspeção periódica.
De acordo com o Decreto-Lei n.º 131/2019, os equipamentos são classificados por classes de perigo (A, B ou C), em função do seu potencial de risco. No caso presente, o equipamento, enquadrado na classe de perigo B, está sujeito à aprovação prévia da instalação, nos termos do artigo 11.º, que dá origem ao Projeto de Instalação.
Após a montagem, é igualmente necessária a aprovação de funcionamento, conforme previsto no artigo 12.º, a realizar por um Organismo de Inspeção (OI) devidamente acreditado. Estes procedimentos têm como finalidade garantir a conformidade técnica e de segurança, assegurando que o equipamento se encontra em condições adequadas para entrar em serviço.
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